- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples124 - "Pedido de indulto"
- Documento simples125 - "Pedido de indulto"
- Documento simples126 - "Pedido de indulto"
- Documento simples127 - "Pedido de indulto"
- Documento simples128 - "Pedido de indulto"
- Documento simples129 - "Pedido de indulto"
- Documento simples130 - "Pedido de indulto"
- Documento simples131 - "Pedido de indulto"
- Documento simples132 - "Abel Augusto de Aguiar Oseda, nomeado 3.º oficial da Direção-Geral de Negócios Comunais e Consulares por decreto de 12 de outubro último, em nome de 'urgente conveniência de serviço público' pede que lhe seja processada folha de ordenado desde a data da posse"
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