- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples141 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1844, á cerca da approvação do Compromisso da Misericordia da Villa de Porto de Móz"
- Doc. simples142 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1844, á cerca do processo dos presos João Alfredo Tozer, e D. Pedro da Silva"
- Doc. simples143 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1844, á cerca da Junta de Parrochia de Nossa Senhora da Assumpção da Villa de Cascaes para a venda de hum Sino"
- Doc. simples144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, pedindo se declare porque ha de prover ao pagamento da despeza que tem a fazer para se reformar o Registo Civil da Parochia do Porto Formozo"
- Doc. simples145 - "idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1844, á cerca da Camara Municipal de Torres Vedras, pedindo providencias relativo a penhoras na Contribuição dos Expostos"
- Doc. simples146 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1844, á cerca de Antonio Maria da Costa, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Angelica"
- Doc. simples147 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1844, á cerca de José Silvestre Ribeiro, pedindo Alvará de Legitimação para um filho natural"
- Doc. simples148 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do Officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare se os filhos nascidos em Portugal de Pais Estrangeiros estão isemptos de recrutamento"
- Doc. simples149 - "Iedem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, é cerca da Nota do Ministro de Hespanha, relativo ao modo porquew devem ser considerados os filhos de Pays Estrangeiros nascidos em Portugal"
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