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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/04/153
Title
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Novembro ultimo sobre o Officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe, e processo do Tenente Carlos Peixoto de Almeida e Silva"
Date(s)
- 1847 janeiro 16 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta que é à Junta da Justiça de São Tomé, e não ao Supremo Tribunal de Justiça Militar, que cabe o julgamento em segunda instância de um militar acusado do crime de cabeça de motim e de sedição contra o Governador de São Tomé e Príncipe.
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Note
n.º 725
fls. 163 a 164v