- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Item154 - "As companhias vinícolas do norte de Portugal, Central Vinícola Portuguesa e Vinícola Portuguesa, pedem a isenção de contribuições, consignada no n.º 2 do artigo 2.º do decreto de 14 de janeiro de 1905"
- Item155 - "Dúvidas suscitadas pela Companhia de Moçambique sobre a execução da lei de 7-7-13 que extinguiu a fiscalização das sociedades anónimas"
- Item156 - "O bacharel José Justino Fernandes Dias pede o terço mais do seu vencimento"
- Item157 - "Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente o Dr. Domingos Rodrigues Ramos e recorrido Domingos Cardoso"
- Item158 - "Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente a firma Nichols Raposo & C.ª"
- Item159 - "José Jacinto da Assunção, tesoureiro da Fazenda Pública de Leiria (sem caução) reclama contra a sua exoneração e nomeação de Augusto Mendes Leal"
- Item160 - "José Ferreira da Gama, porteiro adido do Ministério do Fomento, pede lhe seja contado para a aposentação ordinária o tempo de um ano em que esteve suspenso e o tempo em que não exerceu funções por ter sido suprimido o lugar em 1892, ficando na situação de adido"
- Item161 - "Sobre se a nomeação definitiva do tesoureiro provisório da Imprensa Nacional, Ernesto Gomes, está nos termos do preceituado no artigo 31 do decreto de 24 de dezembro de 1901"
- Item162 - "Sobre a revogação do regulamento das Faculdades de Medicina, de 23 de agosto de 1911, sendo substituído por outro ou outros; e sobre a modificação do regulamento das Faculdades de Ciências"
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