- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação101 - Livro 2.º de registo de pareceres de Augusto Luís Vieira Soares
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- Documento simples080 - "Parecer no processo em que António Brites pede a entrega do depósito e juros vencidos que servia de caução a Palmira dos Anjos Brites, encarregada que foi da estação da Mealhada"
- Documento simples081 - "Parecer no processo n.º 80"
- Documento simples082 - "Parecer no processo de habilitação requerida por Mariana Luísa Alves e seu filho Zeferino José Godinho"
- Documento simples083 - "Parecer no processo n.º 48 livro 2.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral acerca do § 2.º do artigo 60 do decreto de 27 de maio último"
- Documento simples084 - "Parecer nos processos de habilitação n.º 2654 e 2655"
- Documento simples085 - "Parecer no processo relativo à melhoria de reforma requerida pelo amanuense das oficinas navais do distrito de Moçambique Carlos Levino Leal de Noronha, bem como sobre a interpretação que deve dar-se às disposições no mesmo processo indicadas e que regulam a aposentação dos funcionários das colónias"
- Documento simples086 - "Parecer sobre o requerimento em que Manuel Maria da Costa Alpoim (visconde de Negrelos), escrivão do juízo apostólico da diocese de Braga, pede lhe seja concedida uma pensão vitalícia ou a aposentação equivalente à média do rendimento do seu ofício"
- Documento simples087 - "Parecer no processo relativo à forma da distribuição dos emolumentos pelos juízes do Supremo Tribunal de Justiça e Relações"
- Documento simples088 - "Parecer no processo relativo ao abono do aumento da terça parte do ordenado ao bacharel Francisco Correia de Lemos, procurador da república junto da Relação de Lisboa"
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Destaques
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