- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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- Documento simples365 - "Parecer sobre o pedido de perdão feito por José Carlos Fonseca, Joaquim Paulo Correia, e Eduardo Ventura Alamillo"
- Documento simples366 - "Parecer acerca da nomeação do perito municipal feita pela Câmara Municipal e alguns dos dez maiores contribuintes prediais do concelho da Lousã"
- Documento simples367 - "Parecer sobre se a Câmara Municipal de Évora pode conceder a qualquer outra entidade a iluminação pública e particular que já havia concedido a outrem"
- Documento simples368 - "Parecer no processo n.º 283 sobre a pretensão de D. Ana de Jesus Marques Lima Cordeiro"
- Documento simples369 - "Parecer no processo que diz respeito ao pedido de síndico da câmara dos corretores da Bolsa de Lisboa acerca da cotação de umas obrigações"
- Documento simples370 - "Parecer no processo acerca do pagamento ao professor Bettencourt da aula de rabeca"
- Documento simples371 - "Parecer acerca se o Governo pode conceder por tempo limitado e mediante as condições técnicas julgadas necessárias, a licença para o aproveitamento de força motriz de um curso de água e construção das obras necessárias para a utilização da mesma força?"
- Documento simples372 - "Parecer no processo n.º 1140 de D. Carolina Augusta Soares Fortes de Lima e outro, pedindo o averbamento de umas obrigações à extinta Junta Geral do distrito do Porto"
- Documento simples373 - "Parecer sobre a pretensão dos herdeiros de Filipe Januário Ferreira Pitta"
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Destaques
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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