- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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- Documento simples381 - "Parecer acerca se o Governo pode conceder por tempo limitado e mediante as condições técnicas julgadas necessárias, a licença para o aproveitamento de força motriz de um curso de água e construção das obras necessárias para a utilização da mesma força?"
- Documento simples382 - "Parecer no processo n.º 1140 de D. Carolina Augusta Soares Fortes de Lima e outro, pedindo o averbamento de umas obrigações à extinta Junta Geral do distrito do Porto"
- Documento simples383 - "Parecer sobre a pretensão dos herdeiros de Filipe Januário Ferreira Pitta"
- Documento simples384 - "Parecer no processo n.º 135:697 da Misericórdia do Porto, acerca dos documentos não selados"
- Documento simples385 - "Parecer no processo n.º 506 que versa sobre a pretensão de D. Maria da Luz das Dores"
- Documento simples386 - "Parecer acerca da reclamação apresentada pela casa Burmester & Companhia pelos juros de mora no pagamento do fornecimento de cimento que fez ao porto de Leixões"
- Documento simples387 - "Parecer no processo referente à empreitada de construção do lanço da E. D. n.º 22 - Barrosas a Alvre da qual foi adjudicatário Manuel Peixoto"
- Documento simples388 - "Parecer acerca do pedido feito pela Companhia de Lanifícios de Lordelo para criar e emitir 400 obrigações de cem mil réis cada uma"
- Documento simples389 - "Parecer no processo de aposentação proposta ao 1.º oficial da repartição de Fazenda do distrito de Vila Real, António Augusto de Campos Andrada"
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Destaques
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