- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie08 - Registo de Pareceres e Informações confidenciais
- Unidade de instalação01 - "Confidenciaes"
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- Doc. simples076 - "Ao Ministerio da Justiça"
- Doc. simples077 - "Em virtude do officio de 22 de Dezembro de 1849 sobre o provimento dos logares do Magisterio Publico fora da Universidade de Coimbra"
- Doc. simples078 - "Parecer em consequência da Carta do Ministro dos Negocios Estrangeiros de 10 de Julho de 1850"
- Doc. simples079 - "Carta para o Ministro do Reino sobre Thesouros"
- Doc. simples080 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"
- Doc. simples081 - "Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do serviço de Jurados que o Vice-Consul da Grecia em Peniche e o Consul Geral da Republica Oriental do Uraguay em Lisboa"
- Doc. simples082 - "Officio para o Ministerio da Justiça"
- Doc. simples083 - "Officio ao Ministerio da Justiça acerca do protesto publicado na Nação de nº 1765 a 1778"
- Doc. simples084 - "Ácerca do objecto acima"
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