- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item192 - "Pareceres acerca dos pedidos de perdão feitos por Basílio José Frade e Manuel Camões"
- Item193 - "Parecer acerca do pedido de perdão feito por João Pedro Bento"
- Item194 - "Parecer acerca do pedido de perdão feito por Joaquim Maria Anão"
- Item195 - "Parecer acerca do pedido de perdão feito por José dos Santos Viana"
- Item196 - "Parecer acerca do pedido de perdão feito por José Joaquim Clemente"
- Item197 - "Parecer acerca do pedido de perdão feito por António Duarte"
- Item198 - "Parecer acerca do[s] pedidos de perdão feitos por Renato Gonçalves da Silva Soares e Joaquim Félix dos Santos"
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