- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação091 - Lº 1º - Francisco José Fernandes Costa
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- Documento simples024 - "Ofício com o processo n.º 1121 em que M. J. Ventura e Filhos pedem a restituição de direitos que pagaram indevidamente"
- Documento simples025 - "Ofício com o processo n.º 2426 em que Belmiro Adelaide Soares Santos e filhos pedem o saldo do depósito existente na delegação do Porto que pertencia a seu falecido marido e pai"
- Documento simples026 - "Ofício com o processo n.º 2424 em que Carolina Amália da Conceição Viana pede o saldo do depósito existente na delegação de Portalegre pertencente a seu falecido filho António Ferreira Viana"
- Documento simples027 - "Processo sobre a reivindicação da herdade da Adua, pretendida pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo"
- Documento simples028 - "Ofício para saber se deu entrada nesta Procuradoria Geral um processo relativo ao Observatório Meteorológico do Infante D. Luís"
- Documento simples029 - "Ofício com o processo n.º 1248 em que o inspetor geral dos Telégrafos pede a restituição de direitos que a mais se pagou pela importância de uma caixa com telefones"
- Documento simples030 - "Ofício com o processo n.º 1350 em que José de Vasconcelos Monteiro Filho e Companhia, pede a importância que pagou a mais por armazenagem de mercadorias"
- Documento simples031 - "Ofício com o processo n.º 1413 em que Manuel Freitas da Silva Coutinho, pede a restituição de direitos que pagou a mais por mercadorias importadas"
- Documento simples032 - "Ofício com o processo n.º 2432 em que Carlota Joaquina Mendes e filha pedem o saldo do depósito existente na delegação de Chaves pertencente a seu falecido marido e pai"
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Destaques
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