collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
070 - Livro 7.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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Pièce179 - "Processo em que Mariana Antónia dos Santos e filho pede[m] os vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai, ex-desenhador do arsenal de Marinha"
Pièce180 - "Processo em que Maria do Bom Sucesso pede, em seu nome e de sua filha menor, os vencimentos de seu finado marido, que foi cabo de marinheiros"
Pièce181 - "Processo em que Luísa de Jesus pede, em seu nome e de seus filhos maiores, os vencimentos de seu finado marido e pai, ex-cabo de cantoneiros reformado"
Pièce182 - "Requerimento de Abílio de Almeida Coutinho pedindo para levantar a caução que indevidamente prestou como solicitador encartado na comarca de Guimarães"
Pièce183 - "Ofício da Direção dos Serviços Fluviais e Marítimos consultando sobre a falta de pagamento pelos pescadores das respetivas licenças constituem ou não dívida ao Estado"
Pièce184 - "Processo em que Jesuína da Conceição Santos pede os vencimentos em dívida a seu finado marido, que foi professor primário de Lisboa"
Pièce185 - "Processo em que Josefa Marques pede o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, ex-professor do Liceu Central de Coimbra"
Pièce186 - "Processo em que Maria Júlia Augusta da Conceição Mateus pede o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, ex-professor do ensino primário no concelho e cidade de Coimbra"
Pièce187 - "Processo em que Júlia Adelaide Abrunhosa e seus filhos pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido, ex-guarda da Polícia Civil do Porto"
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Rapports

"Ofício da Direção dos Serviços Fluviais e Marítimos consultando sobre a falta de pagamento pelos pescadores das respetivas licenças constituem ou não dívida ao Estado"