- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 091 - Lº 1º - Francisco José Fernandes Costa
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- Item031 - "Ofício com o processo n.º 1413 em que Manuel Freitas da Silva Coutinho, pede a restituição de direitos que pagou a mais por mercadorias importadas"
- Item032 - "Ofício com o processo n.º 2432 em que Carlota Joaquina Mendes e filha pedem o saldo do depósito existente na delegação de Chaves pertencente a seu falecido marido e pai"
- Item033 - "Ofício com o processo n.º 2436 em que Maria Teresa Barbosa e filha pedem o saldo do depósito existente na delegação de Braga pertencente a seu finado marido e pai"
- Item034 - "Ofício com o processo em que Teresa de Azevedo e Silva pede o espólio de seu finado marido falecido em Lourenço Marques"
- Item035 - "Ofício com o processo referente à questão levantada entre a Escola Politécnica de Lisboa e um dos observadores do Observatório do Infante D. Luís"
- Item036 - "Ofício com o processo relativo à pretensão do bacharel Joaquim Teixeira de Sampaio sobre contagem de tempo de serviço"
- Item037 - "Portaria com o processo em que o tenente de cavalaria do serviço das colónias, José Francisco Lopes pede que lhe seja anulado o débito de 126$000 réis com que foi onerado pela passagem de Angola para o
- Item038 - "Ofício com um processo em que o bacharel D. João de Alarcão Velasques Sarmento Osório requer a sua aposentação no cargo de Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda"
- Item039 - "Ofício com um processo relativo à caução do pagador de 2.ª classe do Ministério do Fomento, António Manuel de Jesus Sardinha"
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