- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação091 - Lº 1º - Francisco José Fernandes Costa
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- Documento simples017 - "Ofício com o processo n.º 1351 em que Serafim J. de Moura, sucessores, pede restituição de direitos que pagou a mais em mercadorias importadas"
- Documento simples018 - "Ofício com o processo n.º 1352 em que Ernesto Brochado e Simão pedem a restituição de direitos indevidamente pagos"
- Documento simples019 - "Ofício com o processo n.º 1353 em que Nunes da Silva e Companhia, Sucessores, pedem a restituição de direitos que pagaram indevidamente"
- Documento simples020 - "Ofício com o processo n.º 1354 em que a Farmácia Arsénio Vieira solicita o reembolso da quantia que a mais pagou em direitos"
- Documento simples021 - "Ofício com o processo n.º 2423 em que Maria José Rodrigues de Figueiredo pede o saldo do depósito existente na delegação de Coimbra pertencente a sua finada filha"
- Documento simples022 - "Ofício pedindo consulta sobre se pode ser remetida 2,ª via do conhecimento de um depósito relativo a um processo que subiu com recurso ao Tribunal da Relação pedida pelo juiz do 2.º distrito fiscal de Lisboa"
- Documento simples023 - "Processo de habilitação em que António Joaquim Monteiro, pai do falecido assentador de via da Direção do Minho e Douro, Joaquim Monteiro, pede que lhe entreguem os vencimentos que ficaram em dívida àquele empregado"
- Documento simples024 - "Ofício com o processo n.º 1121 em que M. J. Ventura e Filhos pedem a restituição de direitos que pagaram indevidamente"
- Documento simples025 - "Ofício com o processo n.º 2426 em que Belmiro Adelaide Soares Santos e filhos pedem o saldo do depósito existente na delegação do Porto que pertencia a seu falecido marido e pai"
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