- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 028 - "Livro 3.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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- Item002 - "Officio do ministerio da fazenda de 11 d'Outubro de 1875, que versa sobre ter sido taxado de tumultuario pelo delegado do Procurador Regio da comarca do Funchal o auto de noticia de falta de licença ao deposito de tabacos de Manoel Moniz de Souza"
- Item003 - "Officio do ministerio da Fazenda de 15 de novembro de 1875, acerca da pretenção de Archangela do Carmo"
- Item004 - "Officio do ministerio da Fazenda de 3 de janeiro de 1876, que versa sobre a reclamação da Camara Municipal de Pombal, para que a Villa d'este nome seja transferida para a 5ª ordem de terra"
- Item005 - "Officio do ministerio da Justiça de 6 de novembro de 1875, acerca do requerimento do Bacharel Bento José da Silva Lima, no qual pede, se lhe passe nova guia para, por esta, e não pela que se passou, paga[r] o sello do diploma do emprego de Juiz de direito da Comarca de Redondo"
- Item006 - "Officio do ministerio [da Fazenda] de 16 de Novembro de 1875, que versa sobre o arresto feito de seis caixas com manteiga, na Barreira de Bomfim, a João Gonçalves"
- Item007 - "Officio do ministerio da fazenda de 4 de dezembro de 1875, que versa sobre a liquidação de direitos de mercê dos empregos dos ajudantes dos revedores, tabelliães, ou escrivães"
- Item008 - "Officio do ministerio da fazenda de 31 de dezembro de 1875, que versa sobre o requerimento de Gonçalo Maria Alves, sobre imposto de sello"
- Item009 - "Officio do ministerio da fazenda de 23 de março de 1876, que versa sobre a pretensão do thesoureiro pagador de Faro, que n'esta qualidade pertende lhe seja contado o tempo de serviço effectivo, aquelle em que foi militar e deputado da nação"
- Item010 - "Officio do ministerio da fazenda de 11 de março de 1876, acerca do requerimento de Antonio Joaquim de Almeida, segundo official graduado d'este ministerio"
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