- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item306 - "Officio do ministerio da Justiça de 21 de novembro de 1873, acerca das queixas feitas pelo juiz de direito de Louzã, contra o respectivo administrador do Concelho."
- Item307 - "Requerimento de Antonia de Jesus, mulher de João Marques, pedindo perdão do resto da pena em que foi sentenceado."
- Item308 - "Portaria do ministerio da marinha de 21 de novembro de 1873, acerca do requerimento em [que] José Joaquim Gonçalves pede a restituição dos direitos de emolumentos e de sêllo que pagou pela sua nomeação"
- Item309 - "Officio do ministerio da guerra de 20 de dezembro de 1873, acerca do processo relativo ao soldado do regimento de cavallaria n.º 2, Manoel Baptista, condemnado a servir 4 annos, 11 mezes e 22 dias, na africa oriental."
- Item310 - "Officio do ministerio da guerra de 20 de dezembro de 1873, acerca do processo desciplinar do soldado do regimento de cavallaria n.º 2, Manoel da Costa, condemnado a servir 4 annos de serviço no Ultramar."
- Item311 - "Officio do ministerio da guerra de 20 de dezembro de 1873, acerca do crime de deserção simples, feito ao soldado do regimento d'infanteria n.º 11 Manoel Mendes, condemnado em 4 annos na africa occidental"
- Item312 - "Processo relativo ao requerimento de Antonio Joaquim Corrêa pedindo para que a pena de trabalhos publicos lhe seja commutada na de degredo perpetuo para Africa."
- Item313 - "Officio do ministerio das obras publicas de 16 de dezembro de 1873, acerca dos estatutos da sociedade phylanthropica maçaense."
- Item314 - "Officio do ministerio da guerra de 5 de janeiro de 1874, acerca do conselho de disciplina feito pelo crime de deserção simples ao tambôr d'infanteria 17, Jeronimo d'Oliveira."
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