- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação028 - "Livro 3.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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- Documento simples042 - "Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interposto por Antonio Torquato d'Almeida Brandão, sobre descaminho do imposto do real d'Agua"
- Documento simples043 - "Officio do ministerio da marinha e Ultramar de 15 de março do corrente anno, acerca do pedido que varios negociantes da provincia de Macáu e Timor fazem, para serem isentos de sello os annuncios manuscriptos affixados nas portas das habitações, lojas, estabelecimentos e escriptorios commerciaes"
- Documento simples044 - "Officio do ministerio da fazenda de 4 de abril corrente, acerca da duvida do conselheiro director interino d'alfandega de Lisboa, relativamente ao destino que hade dár a diversos embrulhos existentes na mesma alfandega"
- Documento simples045 - "Officio do ministerio da fazenda de 4 de abril corrente, acerca do requerimento em que Augusto Cezar Sampaio Loureiro, 3.º official d'alfandega de Ponta Delgada, pede que lhe seja contado o tempo que exerceu as funcções de proposto de recebedor da comarca d'aquela cidade"
- Documento simples046 - "Officio do ministerio da fazenda de 5 de abril corrente, acerca do processo relativo á reclamação do 2.º official d'alfandega de Lisboa, Francisco Xavier Corrêa da Silva Leote"
- Documento simples047 - "Officio sobre a contribuição de registo por titulo gratuito allegada por D. Maria José Ferreira Pereira e outros"
- Documento simples048 - "Officio com o processo onde Augusto Frederico Etur reclama contra o pagamento de foros d'uma propriedade que comprou como livre, em Sacavem"
- Documento simples049 - "Officio com o processo onde Jozé Gomes da Costa e outro pedem uma indemnisação pelo estrago do seu predio em Campo Lide em 1833"
- Documento simples050 - "Officio com um requerimento d'alguns habitantes de Vila Nova de Foscôa, pedindo a não desamortisação do Monte Meão"
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