collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
028 - "Livro 3.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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Pièce035 - "Officio do ministerio da fazenda de 15 de dezembro de 1876, que versa sobre o addicionamento de juros a uma divida da camara municipal de Mafra"
Pièce036 - "Officio do ministerio da fazenda de 24 de novembro de 1876, acerca da pertenção de Augusto Frederico Ethur, pedindo para ser dispensado de pagar os fóros em divida de uma propriedade que como livre arrematára"
Pièce037 - "Officio do ministerio da fazenda de 9 de Dezembro de 1876, acerca da venda d'um fôro de 90 alqueires de trigo de que se acha de posse o reverendo padre José Maria Carreira"
Pièce038 - "Officio do ministerio da fazenda de 10 de fevereiro corrente, que versa sobre o addicionamento de juros a uma divida da camara municipal do concelho de Mafra"
Pièce039 - "Officio do ministerio da fazenda de 15 de janeiro corrente ácerca da pretenção do 3.º official d'alfandega de Lisboa, Francisco Xavier Correa da Silva Leote, para lhe ser contada a antiguidade"
Pièce040 - "Portaria do ministerio da marinha de 26 de dezembro de 1876, acerca da divergencia havida em Macáu, sobre interpretação, na applicação da tabella n.º 1, classe 16.ª, n.º 5 da lei de 2 de Abril de 1873"
Pièce041 - "Officio do ministerio da marinha de 23 de janeiro corrente, que versa sobre a pretenção de José Joaquim do Valle, em que pede lhe seja abonada differença de vencimento que se dá entre o ordenado que percebia e o que actualmente percebe"
Pièce042 - "Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interposto por Antonio Torquato d'Almeida Brandão, sobre descaminho do imposto do real d'Agua"
Pièce043 - "Officio do ministerio da marinha e Ultramar de 15 de março do corrente anno, acerca do pedido que varios negociantes da provincia de Macáu e Timor fazem, para serem isentos de sello os annuncios manuscriptos affixados nas portas das habitações, lojas, estabelecimentos e escriptorios commerciaes"
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Rapports

"Officio do ministerio da fazenda de 15 de janeiro corrente ácerca da pretenção do 3.º official d'alfandega de Lisboa, Francisco Xavier Correa da Silva Leote, para lhe ser contada a antiguidade"