- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação01 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres dirigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em vinte e seis de Septembro de mil oitocentos trinta e sete até 10 de Março de 1838"
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- Documento simples133 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Novembro de 1837 sobre officio do Administrador Geral de Vila Real relativo ao procedimento da Junta Geral do Destricto sobre a eligibilidade para Membros do Conselho de Destricto de pessoas que o Conselho Administrativo exclue"
- Documento simples134 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Novembro de 1837 sobre Conta que deu o Administrdor Geral de Ponta Delgada àcerca da aprehenção feita em algunm tabaco que no seu Destricto se achava exposto à venda publica por ter sido julgado em estado de ruina"
- Documento simples135 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Novembro de 1837 sobre Requrimento de José Henriques Pereira em que pede dispensa para se matricular na Universidade de Coimbra"
- Documento simples136 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Outubro de 1837 sobre informação do Administrador Geral interino de Braga acerca da pertenção de Domingos Rodrigues de Barros, e outro, que pertendem se revogue o aaAcordão da Camara Municipal da mesma Cidade que prohibe os rebanos de cabras no Concelho"
- Documento simples137 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre Conta do Administrador do 3º Julgado desta Capital em que representa achar se esbulhado d'algumas atribuições do seu Cargo"
- Documento simples138 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 19 de Outubro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Lisboa, e copia de outro do Commandante do 11º Batalhão da Guarda Nacional desta Cidade àcerca da incompatibilidade que há de que o Ajudante daquele Corpo poder exercer as funções de Jurado"
- Documento simples139 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Outubro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral de Portalegre, bem como da representação da Camara Municipal da dita Cidade em que pede que os Cidadãos alistados na Guarda Nacional sejão isemptos do recrutamento"
- Documento simples140 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Outubro de 1837 sobre Representação da Camara Municipal de Braga em que se pede que se apliquem os 487$200 reais que se achavão destinados para hum Cemiterio às despesas dos expostos"
- Documento simples141 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 8 de Outubro de 1837 sobre representaçoens da Camara Municipal da Enxara dos Cavalleiros e das Juntas de Parochia das freguesias da Çapataria e Milharado em que pedem ser dispensados de pagar o tributo que pagavão a Circulo de Lisboa e isto por fazerem parte doutro Conselho "
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