- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples064 - "Officio do ministerio das obras publicas de 3 de março de 1876, acerca dos estatutos com que pretende reger-se a Associação Humanataria [i. é Humanitaria ] Belenense"
- Documento simples065 - "Portaria do ministerio da marinha de 19 d'abril de 1876, acerca do requerimento em que o soldado nº 52, addido á bateria d'artilheria do Estado da India, João Caetano, pede ficar izento de ir cumprir a Timor os quatro annos de serviço a que fora condemnado"
- Documento simples066 - "Portaria do ministerio da Marinha de 18 d'abril de 1876, acerca do officio do governador geral da Provincia de Moçambique, pedindo se lhe declare se o capitão da Barca Franceza Etiene et Laurence pode ser capturado n'aquella Provincia"
- Documento simples067 - "Requerimento do réo Antonio Rodrigues, pedindo commutação de pena"
- Documento simples068 - "Officio das obras publicas de 19 de maio de 1876, acerca dos estatutos d'associação homepathica Lisbonense"
- Documento simples069 - "Portaria do ministerio da marinha de 19 de maio de 1876, acerca dos esclarecimentos pedidos pela Junta de Fazenda da Provincia de S. Thomé e Principe"
- Documento simples070 - "Portaria do ministerio da marinha de 18 de maio de 1876, acerca do processo relativo á cedencia da parte dos terrenos pertencentes a este ministerio, e dependentes do quartel do corpo de marinheiros da armada"
- Documento simples071 - "Officio do ministerio das Obras Publicas de 11 de Dezembro de 1875 acerca da licença que pedem João Antonio dos Santos e João Victor dos Santos"
- Documento simples072 - "Officio do ministerio das obras publicas 17 de maio de 1876, acerca dos documentos relativos ás minas de ferro da capella de Santo Antonio, requerida por Francisco Dellof Feuerherd"
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