- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples155 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos moradores do Concelho de Monsaraz, queixando-se de se ter aforado o baldio chamado da Moxôa, que lhes servia de logradoro"
- Documento simples156 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento da Direcção da Companhia das Lezirias, para que se ordene á Camara Municipal de Samora que reedifique a ponte arruinada sobre o Rio do mesmo nome"
- Documento simples157 - "Idem 16 de Junho de 1838 acerca da Representação da Camara Municipal de Vallongo sobre queixa do Sub Delegado do Procurador Regio naquelle Julgado"
- Documento simples158 - "Idem de 5 de Abril de 1839 acerca dos direitos de Sello que deverão ser pagos pelos officiaes das Guardas Municipaes de Lisboa e Porto"
- Documento simples159 - "Idem de 4 de Janeiro de 1839 acerca da duvida que se offerece na aplicação da Portaria de 4 de Setembro de 1838 aos officiaes da Guarda Municipal da Cidade do Porto"
- Documento simples160 - "Idem de 23 de Novembro de 1838, e 5 de Abril de 1839 sobre o requerimento dos Negociantes de lãas, e sedas estabelecidos em Villa Real, pedindo a continuação da licença que obtiverão para venderem em suas lojas as mencionadas fazendas"
- Documento simples161 - "Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Obidos, pedindo que o dominio util de hum prazo denominado a Vargea da Rainha reverta para o seu Municipio"
- Documento simples162 - "Idem de 14 de Março de 1839 sobre o requerimento de Domingos Alves Torres se queixa de haver sido individualmente excluido da Proposta para Administrador do Concelho de Villa Viçosa"
- Documento simples163 - "Idem de 30 de Março de 1839 sobre o Regulamento para a administração dos expostos do Destricto de Viseu"
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Destaques
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