- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie05 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério das Obras Públicas
- Unidade de instalação04 - "Obras Publicas. Pareceres do Sr. Conselheiro Antonio Candido Ribeiro da Costa, Procurador Geral da Coroa e Fazenda. Livro 1º"
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- Doc. simples056 - Deferimento de processo
- Doc. simples057 - Deferimento de processo
- Doc. simples058 - Deferimento de processo
- Doc. simples059 - "Sobre se pode haver duvida ou objecção legal em que o Governo nomeie um comissario regio para funccionar junto das Companhias ferro-viarias, que obtiveram concessões em Portugal embora no alvará de concessão, não haja menção do mesmo comissario regio"
- Doc. simples060 - Deferimento de processo
- Doc. simples061 - Deferimento de processo
- Doc. simples062 - Deferimento de processo
- Doc. simples063 - Deferimento de processo
- Doc. simples064 - Deferimento de processo
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