- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Documento simples041 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1845, á cerca do preso Guilherme de Brito pedindo lhe seja commutada a pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde em que está condemnado, na prisão na Cadêa da Villa do Fundão"
- Documento simples042 - "Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro, e 1º de Fevereiro de 1845, que ordenarão se adoptassem com urgencia as medidas necessarias á cerca do processo do Subdelegado do Procurador REgio do Julgado de Passos de Ferreira José Maria de Souza Rodrigues"
- Documento simples043 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1845 àcerca do Officio do Juiz de Direito substituto de Monsaraz pedindo se fixe huma regra geral sobre, se os autos vindos dos Juizos ordinarios para serem julgados no Juizo de Direito da Comarca devem ou não baixar para o Juizo inferior sem intimação das partes, quando não se apresentem para lhes ser intimado o Despacho"
- Documento simples044 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Junho de 1845, àcerca do Officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre abono de despesas com a remoção dos processos, e mais papeis das extinctas Conservatorias para o Archivo da dita Relação"
- Documento simples045 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1845 ácerca do requerimento em que o prezo Francisco Soares pede que lhe seja perdoada a pena de degredo, ou comutada"
- Documento simples046 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"
- Documento simples047 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca de Antonio Duarte queixando-se do procedimento havido pelo Juiz Ordinario do Julgado de Pernes contrs o mesmo Duarte"
- Documento simples048 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1845, á cerca da querella dada perante o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro, contra o Bacharel Francisco Antonio de Resende"
- Documento simples049 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Julho de 1845, á cerca d Nota do Ministro de Sua Magestade Catholica sobre a recusa do Juiz de Direito da Commarca d'Elvas dar cumprimento a uma Deprecada"
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