- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie05 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério das Obras Públicas
- Unidade de instalação04 - "Obras Publicas. Pareceres do Sr. Conselheiro Antonio Candido Ribeiro da Costa, Procurador Geral da Coroa e Fazenda. Livro 1º"
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- Documento simples160 - Deferimento de processo
- Documento simples161 - Deferimento de processos
- Documento simples162 - Deferimento de processo
- Documento simples163 - Deferimento de processo
- Documento simples164 - Deferimento de processo
- Documento simples165 - Deferimento de processo
- Documento simples166 - "Processo de habilitação da Viscondessa da Torre das Donas, D. Maria Emilia Barros Lima Rego Barreto"
- Documento simples167 - "Processo de habilitação de Francisca Maria Agostinha para receber a importancia em divida a seu marido, conductor das malas do correio entre Moura e a Amarelleja"
- Documento simples168 - Deferimento de processo
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