- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples082 - "Sobre a entrega dum espólio à mãe do falecido legalmente habilitado embora haja pendente um processo de investigação de paternidade"
- Documento simples083 - "Sobre o levantamento de um certificado de dívida inscrito pelos herdeiros de Vitorino Francisco Rodrigues da Silva e a sua troca por títulos de cupão"
- Documento simples084 - "Sobre a nomeação vitalícia da professora Dália Ferrão contratada como professora de instrução primária da Casa Pia de Lisboa"
- Documento simples085 - "Sobre se é da responsabilidade do Estado ou do proprietário devida por acidente no trabalho quando os trabalhos realizados pela direção hidráulica agrícola embora por conta do proprietário"
- Documento simples086 - "Novo parecer acerca da situação do capitão Serpa Rosa"
- Documento simples087 - "Sobre se os professores universitários que forem nomeados astrónomos do Observatório Astronómico de Lisboa devem manter as diuturnidades"
- Documento simples088 - "Acerca da recusa de fazer um registo hipotecário relativamente por certas dúvidas do Sr. Conservador"
- Documento simples089 - "Se a viúva de um subscritor do Cofre de Previdência dos oficiais do Exército Metropolitano separada juridicamente dele, deve considerar-se abrangida pelo artigo 13 do Decreto 22199"
- Documento simples090 - "Sobre as dúvidas que alguns conservadores tem posto quanto ao registo da transmissão dos prédios que pertenceram ao Conde diretamente para os arrematantes"
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Destaques
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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