collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce059 - "Processo referente a um pedido de restituição do imposto de selo pago a mais por H. Megret, nuns títulos de drawback de azeite"
Pièce060 - "Processo relativo à liquidação da empreitada da estação de Faro de que foi adjudicatário Sebastião Martins de Jesus"
Pièce061 - "Processo que versa sobre a questão da Companhia dos Tabacos de Portugal com referencia à indemnização pelo excesso de venda"
Pièce062 - "Processo relativo ao contrato feito entre a Companhia de Moçâmedes e a "The Cassinga Concessions Company limited""
Pièce063 - "Nota da Legação de França nesta corte em que se pergunta qual a forma de recurso que existe com relação a uma sentença proferida pelo tribunal consular de Zanzibar"
Pièce064 - "Ofício relativo a dúvidas que se oferecem sobre a concessão de nacionalidade portuguesa a indivíduos nascidos em Hong Kong"
Pièce065 - "Nota do diretor geral da Cooperativa Militar perguntando se podem ser transferidas para a Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, algumas ações da mesma cooperativa que um sócio deseja doar àquela sociedade"
Pièce066 - "Processo relativo ao súbdito espanhol ex-capitão de infantaria, D. Florêncio Rodrigues Sanches, processado no seu país pelo crime de falsidade e lesões corporais, cuja extradição foi reclamada pelo ministro de Espanha nesta corte"
Pièce067 - "Processo relativo a factos ocorridos no Consulado Português no Rio de Janeiro e propondo um acordo relativo a arrecadação de espólios dos súbditos falecidos das duas nações"
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Rapports

"Nota da Legação de França nesta corte em que se pergunta qual a forma de recurso que existe com relação a uma sentença proferida pelo tribunal consular de Zanzibar"