Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se as nomeações de Fernão Boto Machado e Abel Botelho feitas pelos decretos com força de lei de 25 de maio de 1911, devem ser considerados subsistentes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da eventual ilegalidade da nomeação do revolucionário João Florêncio Gomes para uma vaga de terceiro oficial do quadro da secretaria da Junta do Crédito Público.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de José Maria Malheiro de ser reintegrado no lugar de auditor administrativo do distrito do Funchal, de que tinha sido exonerado pelo Governo, usando este a autorização que lhe tinha sido concedida na lei 317 de 5 de junho de 1915.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de Augusto Óscar de Oliveira e Abreu de ser nomeado oficial do registo civil no Convento de Santa Cruz da Madeira, lugar de que foi exonerado por decreto de 22 de maio de 1915, em virtude da faculdade dada pelo poder legislativo ao executivo para anular os despacho da ditadura.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se podem ser confirmadas, depois da publicação do decreto n.º 2317 de 4 de abril de 1916, as nomeações provisórias de dois sargentos, um amanuense e um contínuo da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Contém a seguinte nota: "O parecer é perfeitamente idêntico ao n.º 1250 Livro 45 registado a fl. 129 deste livro".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Contém a seguinte nota: "O parecer é perfeitamente idêntico ao n.º 1250 Livro 45 registado a fl. 129 deste livro".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se as nomeações de Vasco Martins Morgado, atual vice-cônsul em Santos, Gonçalo de Vasconcelos Figueiredo da Guerra Mourão, atual vice-cônsul de Hamburgo, e João de Figueiredo Barbosa, chanceler substituto do consulado da Baía para cônsules de terceira classe estão feitas de harmonia com a lei n.º 223 de 30 de junho de 1914.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o processo de nomeação de Francisco Laurentino de Barbedo para a Casa da Moeda e reclamação de Wilhelm Augusto Harberts.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação que deve dar-se ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909, que regula a forma de fazer as nomeações por concurso e manda atender à classificação, e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano, que determina como deve fazer-se a promoção por antiguidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da interpretação que deve dar-se ao § 2.º do artigo 149 do decreto de 29 de março de 1911, por terem surgido dúvidas sobre a legalidade com que foram nomeados alguns inspetores de círculos escolares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.