- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Documento simples059 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1849 ácerca do requerimento em que Antonio Martins Godinho e mulher pedem aprovação de hum Contracto com a Junta de Paroquia de S. Pedro da Cidade d'Evora"
- Documento simples060 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1849 sobre a pertenção de D. Ermelinda d'Annunciação Rodrigues por obter uma pensão"
- Documento simples061 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1849 ácerca do requerimento em que Manuel pede Alvará de Legitimação para ser havido como filho de Jozé Francisco de Jesus"
- Documento simples062 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março 1849 sobre providencias pedidas pela Camara Municipal de Lisboa e Companhia de seguros a cerca dos incendios"
- Documento simples063 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1849, á cerca de José Romão Zuniga, pedindo a Regia Confirmação do Contracto que fizera com a Irmandade do Espirito Santo e Senhora dos Remedios, do Bairro de Alfama"
- Documento simples064 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do REino de 7 de Maio corrente sobre a pertenção do Marquez de Terena que pede ser pago de seus oedenados de Reitor da Universidade e outros"
- Documento simples065 - "Em officio do Reino de 29 de Março ultimo sobre requerimento de Antonio José de Castro pedindo aprovação dos Estatutos para a Companhia de mineração Harmonia"
- Documento simples066 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1849 sobre a licença de um dia por semana concedida a Antonio Caetano Pereira Desenhador do Museu"
- Documento simples067 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1849 à cerca da reprezentação da Camara Municipal do Porto pedindo que sejão declarados os lemites dos terrenos marginaes do Rio Douro"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco