- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série10 - Circulares
- Subsérie06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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- Doc. simples073 - Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial
- Doc. simples074 - "Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"
- Doc. simples075 - "Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto, Açores e Commercial"
- Doc. simples076 - Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"
- Doc. simples077 - Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando
- Doc. simples078 - Circular a remeter a portaria anteror
- Doc. simples079 - Circular e portaria para dotar os Magistrados do Ministério Público dos meios necessários para a fiscalização das tutelas de menores e pessoas equiparadas, de forma a zelar pelos seus interesses
- Doc. simples080 - "Officio do Ministerio da Justiça ácêrca da duvida que occorreu ao Procurador Regio junto da Relação dos Açores, acêrca das despezas com a compra dos Livros dos Inventarios"
- Doc. simples081 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Junho de 1863 a respeito de pezos e medidas do antigo systema"
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