- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples024 - "Em resposta ao Officio de 6 Julho 1850 acerca da Licença pedida pelos Mesarios da Santa Casa da Misericordia de Lamego para receberem a herança que lhe deixára José Correia Pinto"
- Documento simples025 - "Em resposta ao Officio de 4 d'Outubro 1850 á cerca da representação contra o Juiz Eleito fa Freguesia de S. Vicente em Vila Franca de xira que faz a Camara Municipal da mesma villa"
- Documento simples026 - "Em resposta ao Officio de 21 d'Agosto 1850 acerca da troca pela qual Ricardo Simões Pessoa pertende haver umas terras do Hospital no Concelho de Montemór o Velho" "
- Documento simples027 - "Em resposta ao Officio de 23 de Março 1850 acerca da concorrencia pelos Medicos Estrangeiros e Nacionaes para a representação do Conselho de Saude Publica do Reino"
- Documento simples028 - "Em resposta ao Officio de 10 d'Agosto 1850 acerca da licença pedida para distratar dinheiro pedido pela Misericordia da Cidade de Ponta Delgada"
- Documento simples029 - "Em resposta ao officio 9 d'Agosto 1850 acerca da licença para adquirir um fôro que paga a Fazenda Publica a Misericordia de Vila Franca do Campo"
- Documento simples030 - "Em resposta ao Officio de 8 de Junho 1850 acerca da licença pedida pela Misericordia da Villa de Castelo de Vide que pedem para aforar uns predios"
- Documento simples031 - "Em cumprimento da Portaria de 21 d'Agosto 1850 acerca de trez Regulamentos um para o Porto de Loanda outro para a Administração dos correios em Angola e 3º para o Terreiro Publico daquella Cidade"
- Documento simples032 - "Em resposta ao Officio de 7 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manoel da Silva Vieira"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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