- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Documento simples055 - "Em cumprimento da Portaria de 14 de Setembro de 1854 acerca do réo José Paulo soldado d'Infanteria nº 4"
- Documento simples056 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Setembro de 1854 - acerca do réo Jozé Nunes, soldado d'Infanteria nº 6"
- Documento simples057 - "Em cumprimento da Portaria de 4 d'Outubro de 1854 acerca do réo José Maria soldado d'Infanteria nº 3"
- Documento simples058 - "Em cumprimento da Portaria de 20 d'Outubro 1854 acerca do réo Gregorio Propega, soldado d'Infanteria nº 9"
- Documento simples059 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Outubro de 1854 acerca do réo Ludovino Alves Botelho de Vasconcellos Alferes na Provincia d'Angola"
- Documento simples060 - "Em cumprimento da Portaria de 27 de Outubro de 1854 acerca dos bens de Caetano da Costa Mattozo fallecido em Angola"
- Documento simples061 - "Em resposta ao officio de 11 d Novembro de 1854 acerca da pertenção do Conselheiro Francisco Antonio de Souza Cambiasso e sua mulher"
- Documento simples062 - "Em resposta ao officio de 7 de Novembro 1854 acerca da Licença para remir um foro pedida por Antonio Vicente Peixoto"
- Documento simples063 - "Em resposta ao Officio de 25 de Outubro 1854 acerca do contracto das Minas de Carvão de pedra de Buarcos e de S. Pedro da Cova"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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