- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples274 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 10 de Novembro de 1843, á cerca de Francisco de Paula d'Oliveira Prezado, pedindo ser admittido a exame em Villa Viçoza como oppositor á Cadeira d'Ensino Primario"
- Doc. simples275 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1843, ácerca de D. Catharina Tachon Pereira de Faria, pedindo licença para a subrogação de um fóro no Logar de Almofagem"
- Doc. simples276 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de3 de Dezembro de 1843, á cerca de Onofre Cambiagio, pedindo licença para estabelecer a fabricação de papel por meio d'uma massa feita de palha d'Arroz"
- Doc. simples277 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 e 15 de Novembro de 1843, á cerca de Jozé Antonio Moutinho, pedindo se passe Apostilla á Carta de Mercê de uma Capella da Corôa a favôr de seu filho João Jozé Moutinho"
- Doc. simples278 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 25 de Novembro de 1843, ácerca dos Mezarios da Irmandade das Almas da Igreja Matriz da Villa de Canha, pedindo authorisação para vender trez moradas de Cazas"
- Doc. simples279 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1843. á cerca de Francisco da Cruz da Silva Reis.pedindo licença para lavrar huma Mina de Enxofre"
- Doc. simples280 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Funchal pedindo authorização para pôr em praça uma propriedade de Cazas adjudicada a uma Confraria extincta"
- Doc. simples281 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento e Almas na Igreja Parochial de Ilhavo, pedindo Confirmação dos seus Estatutos"
- Doc. simples282 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Resolução do Thezouro Publico, sobre deverem pagar direitos de Mercê os Conselheiros d'Estado"
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