- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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- Documento simples273 - "Requerimento de D. Marianna do Carmo d'Assis e Silva pedindo sobrevivencia na quota parte da pensão que usofruiam seus fallecidos irmãaos"
- Documento simples274 - "Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"
- Documento simples275 - "Indemnisação pedida por varios proprietarios do Valle das Furnas, na ilha de S. Miguel, pelos prejuizos causados nas suas propriedades com os desaterros no lanço da estrada real nº 11 no sitio dos Barrancos"
- Documento simples276 - "Acêrca de trez requerimentos, o 1º de Francisco Alves da Silva, socio da associação Fraternidade de Beneficencia do Porto; o 2º de Jozé Ferreira socio do Monte Pio de Santa Apolonia; e o 3º de Joaquim Guilherme dos Santos, socio da Associação Humanitaria de S. José, queixando-se de arbitrariedades praticadas para com elles pelas respectivas Direcções"
- Documento simples277 - "Acêrca do aluguel de uma caza para Secretaria da Direcção das Obras Publicas do Districto da Horta"
- Documento simples278 - "Acêrca das duvidas apresentadas pelo Governador Civil do Porto com respeito a legislação sobre o serviço de pesos e medidas"
- Documento simples279 - "Expropriação de terreno por utilidade publica requerida pela Junta de Parochia de Lourosa"
- Documento simples280 - "Expropriação de uma parte do passal do parocho da freguezia de S. Miguel das Aves, Concelho de Santo Thyrso, requerida pela respectiva Junta de Parochia para construir o cemiterio"
- Documento simples281 - "Acêrca da prestação mensal de 30$000 reis com que foi contemplada D. Antonia Pusich pela cedencia que fez ao governo da Ilha das Galinhas"
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Destaques
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