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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/06/05/228
Title
"Idem de 31 dito sobre representação da Junta de parochia de S. Mamede pedindo se leve a effeito o Decreto de 16 de Maio de 1832 Art. 71 §8"
Date(s)
- 1837 agosto 31 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à reclamação da Junta de Paróquia de S. Mamede, em Lisboa, acerca da interpretação da lei quanto a "matar os cães damnados, ou suspeitos de o ser, e todos os que não tiverem colleira com o nome do dono, ou não estiverem fechados ou presos".
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Fols. 151-151v.