- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação11 - "Justiça. 11º."
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- Documento simples016 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Junho 1852 sobre a pertenção de Manuel José Correa"
- Documento simples017 - "Em cumprimento da Portaria de 5 d'Agosto do corrente anno a respeito das arguições feitas ao Juiz de Direito da Conservatoria de Torres Vedras"
- Documento simples018 - "Em resposta ao officio de 14 de Setembro 1858 acerca do perdão pedido por Antonio Moreira Gomes condemnado em degredo perpetuo"
- Documento simples019 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Setembro 1852 sobre o perdão pedido por Antonio Fernandez"
- Documento simples020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Septembro a respeito do editor responsavel da Nação"
- Documento simples021 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Septembro findo á cerca do requerimento de José Antonio «Ranhoso» em que pede perdão de pena"
- Documento simples022 - "Ao Ministério da Justiça à cerca do Jornal da Nação"
- Documento simples023 - "Ao Ministerio da Justiça a respeito do requerimento do Barão do Bulhão"
- Documento simples024 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça a respeito do editor da Nação"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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