- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Documento simples015 - "[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."
- Documento simples016 - "O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."
- Documento simples017 - "Manoel Baptista pede commutação da pena."
- Documento simples018 - "Luiz da Silva Ferreira pede commutação da pena."
- Documento simples019 - "Francisco Joaquim pede novamente commutação da pena."
- Documento simples020 - "Domingos Milheiro pede commutação da pena."
- Documento simples021 - "Matheus Jozé Tavares pede commutação da pena."
- Documento simples022 - "Maria Vitoria pede commutação da pena."
- Documento simples023 - "Bernardino Antonio Francisco pede commutação da pena."
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Destaques
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