- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Documento simples174 - "Officio [de] 21 de Fevereiro [de]1861. Sobre se devem ou não contar ao Juiz Ordinario do Julgado de Villa Viçoza emolumentos nos processos de coimas e transgressões de posturas municipaes."
- Documento simples175 - "Officio [de] 15 [de] Janeiro [de] 1861. Ácerca da pouca residencia do Juiz de Direito Antonio d'Almeida de Souza Novaes no seu logar na comarca de Sinfães."
- Documento simples176 - "Officio [de] 29 [de] Janeiro [de] 1861. Sobre a creação de um Tribunal Commercial de 1.ª Instancia na Cidade da Horta."
- Documento simples177 - "Officio [de] 9 [de] julho [de] 1861. Ácerca do requerimento em que Antonio Manoel Trigo, pretende ser agraciado com o Officio de Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da Comarca de Moncorvo."
- Documento simples178 - "Officio [de] 28 [de] Novembro [de] 1860. Relativo a João Cosmo Leal Madail, transferido por Decreto de 18 d'Outubro de 1859 para o officio de Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da comarca d'Idanha a Nova"
- Documento simples179 - "Officio [de] 4 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao exemplar do Jornal - a Revolução de Setembro de 2 do dito mez - com respeito a uma correspondencia do Juiz de Direito da comarca d'Almada, Francisco de Sena Fernandes."
- Documento simples180 - "Officio [de] 18 [de] Abril [de] 1861. Relativo á creação de mais dous Empregos de Official de diligencias no Juizo de Direito da comarca de Covilhã"
- Documento simples181 - "Officio [de] 4 [de] Abril [de] 1861. Ácerca da pretenção d'Antonio Sarmento Saavedra Teixeira"
- Documento simples182 - "Officio [de] 3 [de] Junho [de] 1861. Sobre o facto de estar o Juiz de Direito da Comarca de Miranda, Bernardino de Sena Marques e Cunha, ausente ha mezes do exercicio do seu logar."
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