- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 8 de Março de 1843 ácerca do Officio do Governador Civil do Destricto de Faro de 3 do corrente em que insta pela resolução deste Officio e no de 24 de Janeiro ultimo em que o dito Governador Civil expoem a desunião que existe entre as Auctoridades Administrativas de Olhão, e o Sub Delegado da Procuradoria Regia da respectiva Comarca"
- Documento simples133 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1843 ácerca do requerimento em que Catharina Maria dos Santos pede se lhe continue a abonar a a Pensão de 12$000 reis mensaes"
- Documento simples134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1843, á cerca da Camara Municipal de Villa Nova de Reguengos, pedindo confirmação do contracto celebrado com os Emphiteutas da Defeza de Pombinhos"
- Documento simples135 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1843, ácerca de Antonio Cardozo Corte Real e Serpa, queixando-se da Camara de Villa Nova de Foscoa, pelo querer esbulhar da posse de um forno que aforou á mesma Camara"
- Documento simples136 - "Idem virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1843, relativo a José de Rezende, pedindo se lhe conceda administração de certa Capella, que diz achar-se vaga"
- Documento simples137 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1843, ácerca de Joaquim Cordeiro Feio, formado em Mathematica, pedindo lhe sejam restituidas as despezas que fez com a sua formatura anteriormente á inscripção que obteve na Lista dos Agraciados pela Lei de 20 d'Outubro de 1834"
- Documento simples138 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 22 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Igreja Matriz de Marvilla em Santarem, pedindo authorização para das de aforamento uma Ermida filial da mesma Parochia"
- Documento simples139 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, relativo a D. Mathilde Benedicta La Roche e seu marido Antonio Joaquim de Sousa e Silva, pedindo licença para subrogarem uma Tercena sita na Praia da Pampulha"
- Documento simples140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1843, ácerca do Padre José Maria Rodrigues, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José do Nascimento Rodrigues Leal"
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