- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação07 - "Registo Addicional de Consultas para Diferentes Ministerios - Livro II"
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- Doc. simples024 - "Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"
- Doc. simples025 - "Ácerca da promutação da pena imposta a 2.º grumete do Corpo de marinheiros da armada José Joaquim de Sousa."
- Doc. simples026 - "Acerca da questão da Barca Ferdinand Niés"
- Doc. simples027 - "Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
- Doc. simples028 - "Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
- Doc. simples029 - "Acerca da pretenção do Presbitero Henrique Bailie Maria Hughes, relativa á formação d'um estabelecimento para Missões Ultramarinas na Provincia de S. Thomé e Principe."
- Doc. simples030 - "Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."
- Doc. simples031 - "Ácerca da absolvição do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo, communicado pelo Ministerio das Justiças."
- Doc. simples032 - "Acerca de o Bacharel a que se refere o parecer antecedente poder ou não entrar em exercicio."
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