- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple295 - "Ácerca do requerimento em que os habitantes da freguesia da Fuzeta do Concelho de Tavira, pedem a annexação administrativa d'ella ao Concelho d'Olhão, a cuja Comarca pertence hoje a mesma freguesia"
- Unidad documental simple296 - "Ácerca de Francisco Fontes Lourenço gallego pedindo commutação de pena"
- Unidad documental simple297 - "Ácerca de Francisco José Maximo pedindo que a pena lhe seja perdoada ou redusida"
- Unidad documental simple298 - "Ácerca de Catharina de Jesus pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Unidad documental simple299 - "Ácerca d'Hipolito de Sá Monteiro pedindo que a pena lhe seja redusida"
- Unidad documental simple300 - "Ácerca da condemnação d'Antonio Costa, soldado nº 1105 da matricula e 74 da 2ª Companhia do regimento d'infanteria nº 16"
- Unidad documental simple301 - "Ácerca do pedido feito pela Junta de Parochia de S. Martinho do Campo, para ser decretada por utilidade publica a expropriação de um tereno pertencente ao passal daquella freguesia"
- Unidad documental simple302 - "Sobre o mesmo assumpto" (expropriação de um terreno pertencente ao Passal da freguesia de S. Martinho do Campo para construção de um cemitério)
- Unidad documental simple303 - "Ácerca do requerimento pedindo a approvação regia para o projecto de estatutos, pelos quaes pretende reger-se a sociedade de beneficencia de D. Luis 1º no Porto"
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