- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Documento simples295 - "Ácerca do requerimento em que os habitantes da freguesia da Fuzeta do Concelho de Tavira, pedem a annexação administrativa d'ella ao Concelho d'Olhão, a cuja Comarca pertence hoje a mesma freguesia"
- Documento simples296 - "Ácerca de Francisco Fontes Lourenço gallego pedindo commutação de pena"
- Documento simples297 - "Ácerca de Francisco José Maximo pedindo que a pena lhe seja perdoada ou redusida"
- Documento simples298 - "Ácerca de Catharina de Jesus pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Documento simples299 - "Ácerca d'Hipolito de Sá Monteiro pedindo que a pena lhe seja redusida"
- Documento simples300 - "Ácerca da condemnação d'Antonio Costa, soldado nº 1105 da matricula e 74 da 2ª Companhia do regimento d'infanteria nº 16"
- Documento simples301 - "Ácerca do pedido feito pela Junta de Parochia de S. Martinho do Campo, para ser decretada por utilidade publica a expropriação de um tereno pertencente ao passal daquella freguesia"
- Documento simples302 - "Sobre o mesmo assumpto" (expropriação de um terreno pertencente ao Passal da freguesia de S. Martinho do Campo para construção de um cemitério)
- Documento simples303 - "Ácerca do requerimento pedindo a approvação regia para o projecto de estatutos, pelos quaes pretende reger-se a sociedade de beneficencia de D. Luis 1º no Porto"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco