- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Documento simples164 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Campo Maior, pedindo a reforma da decisão do Concelho de Districto sobre as contas da terça das rendas do Concelho"
- Documento simples165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1843, á cerca de João Antonio d'Albuquerque Coelho e Carvalho, pedindo se confirme a seu favôr a Mercê de uma vida maior, que fora concedida a seu Pai Domingos d'Albuquerque Coelho e Carvalho por Alvará de 9 de Maio de 1806, em bens da Corôa"
- Documento simples166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843 ácerca do recurso interposto pelos Irmãos da Confraria das Almas da Villa de Chaves da diliberação da Junta de Parochia que cotizou a dita Confraria em 40$000 reis para ocorrer ás suas despezas"
- Documento simples167 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca de Acta da Sessão da Misericordia de Castello Branco, em que se accordou alterar os Artºs 77 a 79 do respectivo Regulamento"
- Documento simples168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1843, ácerca do Compromisso da Misericordia de Idanha a Nova"
- Documento simples169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1843, sobre a garantia administrativa caucionada no Artigo 357 do Codigo Administrativo"
- Documento simples170 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1843, á cerca de quem deve presidir ás Juntas de Parochia, em cujas deliberações não possão tomar parte os Parochos"
- Documento simples171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1843, á cerca de João Ignacio da Costa Escrivão da Administração do Concelho da Ericeira, pedindo lhe seja encontrada no pagamento de direitos de mercê, a quantia paga como Escrivão de Juiz de Paz"
- Documento simples172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1843, ácerca do Padre Antonio Teixeira Coimbra, Professor de Latim em Mezão-frio, queixando-se do respectivo substituto, e pede ser abonado com o seu vencimento por inteiro"
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Destaques
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