- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação11 - "Justiça. 11º."
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- Doc. simples030 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Dezembro ultimo a respeito do reo Francisco de Medeiros"
- Doc. simples031 - "Em cumprimento do Officio de 15 de Dezembro a respeito do reo Joaquim Antonio de Lima"
- Doc. simples032 - "Em cumprimento do Officio de 5 do corrente a respeito do reo Antonio Gomes dos Santos"
- Doc. simples033 - "Em resposta ao officio de 7 de Janeiro 1853 á cerca da pena capital imposta ao réo Antonio Bernardo da Cunha"
- Doc. simples034 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Fevereiro 1853 sobre a pretenção de Manuel Martins"
- Doc. simples035 - "Em cumprimento da Portaria de 21 do mez passado a respeito a respeito do requerimento de João Galvão Mexia de Souza Mascarenhas sobre os autos da nullidade de casamento de Ruy Galvão"
- Doc. simples036 - "Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez passado á cerca do reo José Antonio dos Santos"
- Doc. simples037 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 5 do corrente a respeito do reo Manuel de Medeiros Peixinho"
- Doc. simples038 - "Em cumprimento do officio de 4 do corrente a respeito do reo Antonio Jacinto de Teves"
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