- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação12 - Registo de Pareceres e Informações
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- Doc. simples010 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro 1855 accerca da pretenção de Jose Jacinto Valente Farinho"
- Doc. simples011 - "Em resposta á Portaria do Ministério da Justiça de 7 d'Agosto 1854 acerca de pertenção de Jose Luis Rangel de Quadros Juiz da Relação de Lisboa"
- Doc. simples012 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro 1855 a cerca do reo Jose de Gouvêa"
- Doc. simples013 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 21 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Francisco Thomaz da Costa Macedo"
- Doc. simples014 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 4 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Jose Manuel d'Almeida Aarão Corrêa de Lacerda"
- Doc. simples015 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Outubro de 1854 sobre a pretenção do Juiz Francisco Baptista Lisboa"
- Doc. simples016 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Setembro de 1854 acerca da pertenção do Conselheiro Eugenio Dionisio Mascarenhas grade, juiz da Relação do Porto pedindo a applicação do beneficio da Lei 17 de Agosto 1853"
- Doc. simples017 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de setembro de 1854 acerca da pertenção do Vice-Presidente da Relação do Porto, Vicente Nunes Cardoso para lhe ser applicada a Lei de 17 d'Agosto 1853"
- Doc. simples018 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro acerca do reo Joaquim Augusto Madeira"
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