- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação11 - "Justiça. 11º."
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- Doc. simples055 - "Em resposta ao officio do Ministerio da Justiça de 24 d'Agosto de 1853 - acerca da licença do official desta Secretaria Antonio de Souza Machado Junior"
- Doc. simples056 - "Em cumprimento da Portaria de 8 d'Agosto de 1853 àcerca das Sentenças Estrangeiras executadas neste Paiz, e vice-versa"
- Doc. simples057 - "Em cumprimento da Portaria de 25 d'Agosto 1853 acerca do correio José Antonio Roiz servindo no Supremo Tribunal de Justiça"
- Doc. simples058 - "Em cumprimento da Portaria de 17 d'Agosto de 1853 acerca dos factos praticados a bordo do navio Inglez «Verbena»"
- Doc. simples059 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 d'Agosto de 51 a respeito do Bacharel Adriano Ernesto Castilho Barreto"
- Doc. simples060 - "Em cumprimento do Officio de 14 do corrente a respeito da ré Magdalena Carlota dos Reis pertende ser transferida de degredo para Angola"
- Doc. simples061 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Julho de 1853, acerca do deposito da venda de um Predio pertencente ao Casal do fallecido José Calleia"
- Doc. simples062 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro de 1853, acerca da pertenção do Conselheiro Joaquim Antonio d'Aguiar"
- Doc. simples063 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 31 de Outubro 1853 á cerca do augmento de ração de páo aos prezos na Cadea do Porto"
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