- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Documento simples158 - "Idem de 2 de Novembro de 1840 ácerca de representação da Comissão Inspectora do Terreiro Publico de Lisboa sobre pro[vi]dencias para o pagamento de dividas antigas, em que varias Camaras do Reino se achão alcançadas para com o Cofre daquelle estabelecimento"
- Documento simples159 - "Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de o Administrador Geral de Faro não obstante ter cessado a causa da Authorização para a mobilisação da Guarda Nacional ter mobilisado parte dellas"
- Documento simples160 - "Idem de 7 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto d'Evora sobre desentelligencia que elle e o Commandante interino da Guarda Nacional daquella Cidade tem tido com a Camara Municipal respectiva por motivos de isenções por ella concedidas a praças do referido Corpo"
- Documento simples161 - "Idem de 15 de Junho de 1840 ácerca de requerimento de Antonio Leite do Amaral Telles sobre não ser obrigado a pagar Direitos de Sello e Merçe"
- Documento simples162 - "Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de requerimento da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Barbara sobre authorização para dar de afforamento o terreno do Rocio contiguo á mesma Igreja"
- Documento simples163 - "Idem de 25 de Junho de 1840 ácerca do requerimento de D. Marianna Rita d'Azevedo Castanheira sobre se lhe conceder uma Penção"
- Documento simples164 - "Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de requerimento da Junta de Parochia de Abrunhoza sobre licença para dar de emprazamento certos bens que lhe pertencem"
- Documento simples165 - "Idem de 30 de Junho de 1840 àcerca de requerimento de Ayres Paes Castello Branco, sobre se lhe conceder licença para tomar de aforamento um predio no sitio da Reboleira"
- Documento simples166 - "Idem de 27 de Junho de 1840 ácerca de representação dos moradores do Conselho de Campo Maior sobre se lhe conceder approvação do compromisso para uma nova Confraria denominada de Nossa Senhora da Inxára"
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Destaques
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- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco