Montalegre

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"Parecer no processo de transferência de diversas minas de volfrâmio situadas nos concelhos de Montalegre e Vieira, distrito de Braga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da transmissão de propriedade de diversas minas de volfrâmio situadas nos concelhos de Montalegre e Vieira, concedidas à Société des Mines de Wolfram de Braga, a propósito de um novo requerimento de Jean Ducass.

"Consulta sobre a transferência de diversas minas de volfrâmio situadas nos concelhos de Montalegre e Vieira, a que se opõe Jean Ducass"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que Jean Ducasse pede que não se faça a transmissão para Charles Desrousseaux de diversas minas de volfrâmio, pertencentes à "Société des Mines de Wolfram de Braga", situadas nos concelhos de Montalegre e Vieira e, caso esta se efetue, sejam salvaguardados os seus direitos nos respetivos alvarás de transmissão, relativos a créditos que afirma ter sobre a sociedade transmissora.