Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 4 de dezembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Montalegre, em que este participa que ainda não se conseguiu capturar o assassínio de Vicente Rodrigues de Castro Laboreiro, que, com a proteção do subdiretor e de outros guardas da Alfândega de Montalegre, anda armado em companhia dos outros guardas, "chegando ao excesso de diretamente ameaçar no dia 26 de novembro último o magistrado do Ministério Público da comarca com a morte e incêndio das casas, se dentro de determinado prazo lhe não apresentasse certa soma de dinheiro para as despesas da sua viagem e livramento".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Augusto Carlos de Moura, condenado na comarca de Montalegre por um crime de ferimentos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre participando encontrar-se concluído o sumário pelo homicídio cometido por António Gomes Ribeiro, guarda da Alfândega de Montalegre, na pessoa de Vicente Domingues, de Castro Laboreiro, e estar em estado de ser julgado o réu, que, depois de pronunciado, se evadiu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que Jean Ducasse pede que não se faça a transmissão para Charles Desrousseaux de diversas minas de volfrâmio, pertencentes à "Société des Mines de Wolfram de Braga", situadas nos concelhos de Montalegre e Vieira e, caso esta se efetue, sejam salvaguardados os seus direitos nos respetivos alvarás de transmissão, relativos a créditos que afirma ter sobre a sociedade transmissora.