Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete dois ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que solicita esclarecimento sobre a classificação jurídica do homicídio cometido por João José, a "Criança", moleiro da Serra de Monsanto, contra a sua filha Justina Maria, de catorze anos de idade, "por ocasião de a corrigir a castigar com uma corda do moinho", e sobre a competência da fiança para este crime.