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"Ao Ministro da Justiça remettendo um officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a desistencia que o Ministerio Publico fez das querellas contra os Bachareis Pereira Borges, e Joaquim Machado Ferreira Brandão por abandonarem os lugares para onde tinham sido transferidos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados contra os bacharéis José Pinto Correia Borges, juiz de direito substituto, transferido para a comarca de Faro, e Joaquim Machado Ferreira Brandão, juiz de direito substituto, transferido para Monção.