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"Em cumprimento da Portaria de 19 de Maio 1852 acerca da reintegração pedida pelo ex-Escrivão da Junta da Fazenda de Moçambique Fortunato Alexandre Generoso"

PT/AHPGR/PGR/04/008/117
Documento simples
1852 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.

Dúvida levantada pelo procurador-geral da Coroa e Fazenda em Moçambique sobre se os empregados das companhias com direitos majestáticos devem ou não ser considerados empregados públicos para os efeitos do artigo 291.º do código penal

PT/AHPGR/PGR/06/10/07/297
Documento composto
1901-12-05 - 1902-01-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.