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"Parecer sobre a propositura de uma ação cível contra Francisco da Costa Lima que se diz dono de um terreno situado em Lourenço Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo a uma ação cível que se entende necessário propor contra Francisco da Costa Lima que se diz dono de um terreno situado em Lourenço Marques, para desoneração do Estado de pagar o valor da indemnização pela respetiva expropriação.